Cancelamento e Reembolso

Última atualização: 11 de setembro de 2026

O Lumina Estudos não opera sob modelo de assinatura nem possui cobranças recorrentes. Esta Política estabelece as condições de arrependimento, garantia contra vícios e revogação da licença Pro nos termos da legislação brasileira.

1. Inexistência de Assinatura Periódica

A aquisição do Lumina Pro dá-se mediante compra única e definitiva. Não existe mensalidade, renovação automática nem cobrança futura. Por conseguinte, não há rotina de cancelamento de assinatura: após o pagamento, nenhum valor adicional voltará a ser cobrado. O alcance jurídico da licença definitiva está discriminado na cláusula 3 dos Termos de Uso.

2. Direito Legal de Arrependimento (CDC, Art. 49)

Em estrito cumprimento ao art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e ao Decreto nº 7.962/2013, o comprador poderá desistir da aquisição no prazo de 7 dias corridos a contar da confirmação do pagamento ou da liberação do acesso, o que ocorrer por último, sem precisar justificar o motivo e com restituição integral do valor pago.

Para exercer o direito de arrependimento, basta enviar solicitação ao endereço eletrônico suporte@luminaestudos.com.br informando o código alfanumérico da licença ou o e-mail cadastrado na compra. A manifestação de desistência é processada sem qualquer ônus administrativo, multa, taxa de serviço ou retenção proporcional ao tempo de uso.

Confirmação imediata (Decreto nº 7.962/2013, art. 5º, § 2º): o recebimento do pedido de arrependimento é confirmado de imediato ao consumidor, pelo mesmo meio eletrônico em que foi manifestado, com o número de protocolo do atendimento.

Contratos acessórios (art. 5º, § 1º): o exercício do arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios eventualmente celebrados com o Lumina, sem qualquer ônus para o consumidor. Registre-se que a conta e os créditos do usuário na OpenAI, usados pelo módulo Codex, são contratados por ele diretamente com aquele provedor e não constituem contrato acessório a este — sua eventual rescisão é feita junto à OpenAI.

3. Procedimento e Prazos de Estorno

Recebido o pedido, a ordem de cancelamento é transmitida ao intermediador de pagamento em até 5 (cinco) dias úteis. Em compras realizadas no site, o intermediador é o Mercado Pago.

• Cartão de crédito: em cumprimento ao art. 5º, § 3º, do Decreto nº 7.962/2013, o fornecedor comunica imediatamente a instituição financeira ou a administradora do cartão para que a transação não seja lançada na fatura do consumidor ou, se o lançamento já tiver ocorrido, para que seja estornada. O crédito aparece na fatura corrente ou na seguinte, conforme a data de fechamento praticada pelo banco emissor — prazo que é da instituição, e não do fornecedor.
• PIX: a devolução é creditada na conta de origem em até 10 (dez) dias úteis contados da confirmação do cancelamento.
• Boleto: a devolução ocorre em até 10 (dez) dias úteis contados do aceite dos dados bancários informados pelo consumidor.

O Lumina não custodia dados bancários nem números de cartão do titular. A devolução é sempre feita pelo mesmo meio do pagamento original, salvo impossibilidade técnica comprovada, hipótese em que o meio alternativo é acordado com o consumidor.

4. Efeitos Técnicos da Revogação da Licença

A homologação do reembolso acarreta a revogação da licença no sistema. Como o aplicativo Lumina adota validação offline por meio de certificado criptográfico temporário, a conversão definitiva do aplicativo local para o plano Free surtirá efeito no máximo ao expirar o certificado local vigente.

A reversão ao plano Free não apaga os dados de estudo: matérias, aulas, anotações, questões e histórico permanecem íntegros no dispositivo, e a ferramenta nativa de exportação continua disponível.

5. Substituição de Dispositivo Licenciado

A licença Pro permite ativação simultânea em até três dispositivos (abrangendo plataformas Windows e Android). A substituição de um aparelho autorizado por outro não requer novo pagamento nem caracteriza cancelamento: basta revogar a ativação do dispositivo anterior no painel de gerenciamento de licença do site e ativar o novo equipamento.

6. Extravio do Segredo de Recuperação

O extravio do segredo de segurança não constitui causa de reembolso, nem acarreta a perda do direito adquirido. Conforme previsto na cláusula 5 dos Termos de Uso, a reemissão da credencial pode ser solicitada ao suporte com os dados de comprovação da compra, sendo atendida em até 5 dias úteis, sem cobrança de custos.

7. Garantia Legal contra Vícios de Funcionamento (CDC, Art. 18 e Art. 26)

Decorrido o prazo incondicional de 7 dias, permanecem plenamente asseguradas as garantias legais previstas no Código de Defesa do Consumidor contra vícios de qualidade ou disparidade técnica do software. Caso o aplicativo apresente defeito de funcionamento insanável ou desconformidade material que impeça o estudo, o consumidor poderá acionar o suporte técnico para correção.

Não sendo o vício sanado no prazo legal de até 30 (trinta) dias, assiste ao comprador o direito de exigir a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, nos termos do art. 18, § 1º, do CDC, respeitado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias aplicável a produtos e serviços duráveis (art. 26, II, do CDC).

Vício oculto (art. 26, § 3º, do CDC): tratando-se de defeito que não se revele desde logo — hipótese comum em software, quando a falha depende de configuração específica de equipamento, de versão de sistema operacional ou de volume de dados —, o prazo decadencial de 90 dias somente começa a correr no momento em que o defeito ficar evidenciado para o consumidor.

8. Compras Realizadas por Canal de Parceiro

Nas aquisições originadas de canais autorizados de parceiros, a liquidação financeira e o estorno são operacionalizados pela plataforma Kiwify. Os prazos e as prerrogativas legais do consumidor descritos nas cláusulas 2 e 3 são integralmente preservados.

O consumidor pode dirigir o pedido de arrependimento ao Lumina ou à plataforma parceira, indistintamente: todos os que integram a cadeia de fornecimento respondem solidariamente perante o consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. O parceiro divulgador não é parte no contrato de licença e não tem atribuição para negar, condicionar ou retardar o reembolso.

9. Cancelamento por Iniciativa do Fornecedor

A licença Pro não é revogada por conveniência comercial do fornecedor. A revogação motivada é excepcional e segue o procedimento com contraditório descrito na cláusula 11 dos Termos de Uso — suspensão preventiva, comunicação ao titular, prazo de 10 dias para esclarecimento e decisão fundamentada.

Na hipótese de descontinuação comercial do Lumina, não há cancelamento de licenças: conforme a cláusula 3 dos Termos de Uso, é publicado aviso com 90 dias de antecedência e disponibilizada uma versão final que dispensa a verificação online, para que o aplicativo continue funcionando no dispositivo do usuário.

10. Canal de Contato e Prazo de Resposta

Solicitações e dúvidas: suporte@luminaestudos.com.br. O recebimento é confirmado imediatamente e a manifestação conclusiva do fornecedor é encaminhada em até 5 (cinco) dias, conforme o art. 4º do Decreto nº 7.962/2013.

O consumidor pode ainda recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e à plataforma oficial consumidor.gov.br, sem prejuízo do acesso ao Poder Judiciário.