Política de Privacidade

Última atualização: 11 de setembro de 2026

Esta Política de Privacidade descreve as práticas de tratamento de dados pessoais no ecossistema do Lumina Estudos, abrangendo duas superfícies com regimes técnicos distintos: o aplicativo (para Windows e Android) e o site institucional (luminaestudos.com.br), além dos serviços associados de validação de licença, suporte e backup. O tratamento observa integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

1. Do Controlador dos Dados e Canal de Comunicação

O controlador responsável pelas decisões relativas ao tratamento de dados pessoais é Felipe Martins Araruna, com domicílio profissional em SQNW 111 - SHCNW SQNW, Brasília/DF, CEP 70297-400, Brasil. O exercício de direitos previstos na LGPD, solicitações de esclarecimentos e demandas de suporte devem ser endereçados ao canal unificado: suporte@luminaestudos.com.br.

O Lumina é operado na condição de agente de tratamento de pequeno porte, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022. Nessa qualidade, e na forma do art. 11 daquela Resolução, a indicação formal de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é dispensada, sendo obrigatório — e aqui atendido — manter canal de comunicação com o titular, gerido diretamente pelo controlador no endereço eletrônico acima.

2. Arquitetura de Duas Superfícies

A governança de dados do Lumina está estruturada em dois ambientes independentes, com fluxos de dados e requisitos técnicos distintos:

2.1. No aplicativo (Windows e Android)

O aplicativo Lumina foi projetado sob os princípios de Privacy by Design e Privacy by Default. Constitui software de funcionamento local, sem criação de conta no Lumina, sem telemetria automática, sem rastreamento de uso e sem cookies ou rastreadores. O aplicativo não incorpora SDKs de publicidade, ferramentas de análise comportamental ou bibliotecas externas de rastreamento de incidentes.

A base de dados de estudo (disciplinas, cronogramas, anotações, questões, histórico e métricas de desempenho) é armazenada unicamente no banco de dados local do dispositivo, permanecendo sob a custódia exclusiva do usuário. Nenhum conteúdo didático ou dado de estudo é coletado ou transmitido aos servidores do Lumina.

Transparência sobre a proteção do banco local: o arquivo do banco de dados de estudo não é criptografado em repouso. Ele é legível por qualquer programa que tenha acesso à pasta do aplicativo no dispositivo. A proteção efetiva desse conteúdo depende das medidas do próprio equipamento — bloqueio de tela, senha de usuário do sistema operacional e criptografia de disco. Os segredos de licença, esses sim, ficam guardados nos cofres criptográficos do sistema (Android Keystore / EncryptedSharedPreferences no Android e DPAPI no Windows), separados do banco de estudo.

Backup automático do sistema operacional (Android). O Android oferece backup e transferência de dados de aplicativos como função do próprio sistema. Quando o usuário mantém esse recurso ativo, o sistema operacional pode copiar arquivos do aplicativo — inclusive o banco de dados de estudo — para a conta Google do próprio usuário, de forma automática e fora do controle do Lumina. Esse conteúdo é protegido pela criptografia do serviço de backup do Android, vinculada ao segredo de bloqueio de tela do aparelho, e nunca chega aos servidores do Lumina. O usuário pode desativar o recurso em Configurações do Android → Google → Backup. O diário local de diagnóstico e os segredos de licença são excluídos desse backup por configuração do aplicativo.

Ressalva técnica da licença comercial: para usuários que adquirem a versão Pro, ativar a licença Pro exige vincular uma Conta Google. A vinculação é requisito indispensável para atrelar a licença ao titular, controlar o teto contratual de três ativações concorrentes e viabilizar a recuperação do acesso. O servidor de licenças recebe o identificador da conta e armazena dele apenas um resumo criptográfico irreversível (SHA-256): o endereço de e-mail da Conta Google não é gravado no banco de licenças. Não há leitura de e-mails, agendas, contatos ou fotos do perfil Google.

O aplicativo mantém localmente no dispositivo um registro de exceções técnicas (diário de diagnóstico) voltado à depuração de eventuais falhas. Esse diário não sai do dispositivo de forma automática, sendo sua transmissão condicionada à revisão e confirmação expressa do usuário.

2.2. No site luminaestudos.com.br

O portal web corporativo destina-se à apresentação do software e ao processamento das transações de compra. O site realiza medição de audiência agregada com o propósito de compreender fluxos de navegação e a efetividade das páginas institucionais. Essa medição não existe dentro do aplicativo e não alcança nenhuma informação relativa ao estudo do usuário.

Para essa medição, o site utiliza um cookie próprio, intitulado lumina_attr, com validade temporal de 90 dias. Esse registro armazena exclusivamente a origem de campanha (parâmetros UTM de entrada) e o caminho da página acessada. O cookie não é utilizado para publicidade comportamental, não identifica individualmente o titular e não monitora a navegação em sítios de terceiros. O site não adota scripts de terceiros de publicidade invasiva.

Direito de oposição à medição. Por se apoiar em legítimo interesse, e não em consentimento, essa medição pode ser recusada pelo titular de forma livre e gratuita, pelo aviso exibido na primeira visita ou a qualquer momento pelo mesmo controle. Recusada a medição, o cookie lumina_attr não é gravado e a navegação e a compra seguem integralmente disponíveis, sem qualquer restrição de funcionalidade. Os cookies já existentes podem ainda ser apagados pelas ferramentas do próprio navegador.

Em caso de aquisição da licença Pro, o parâmetro de campanha registrado acompanha a ordem de pedido para apuração de canais de divulgação, passando por filtragem de higienização automatizada que expurga caracteres impróprios e dados livres.

A compra do Lumina Pro acontece no site, fora do aplicativo. É nela, e somente nela, que pedimos um e-mail de contato — para enviar seu acesso e, se você autorizar, novidades. Os aplicativos Android e Windows não coletam, não transmitem e não têm acesso a esse e-mail.

3. Categorias de Dados Coletados

• 3.1. Dados Locais de Estudo: cadernos, matérias, planejamentos, registros de simulados e anotações pessoais. Ficam confinados no banco de dados local do aparelho e nunca são coletados ou acessados pelo Lumina.
• 3.2. Metadados Operacionais de Licença: chave pública criptográfica gerada pelo dispositivo na ativação e seu resumo (SHA-256), sem elementos diretos de identificação pessoal. Esses registros subsistem enquanto a licença estiver ativa, porque são eles que sustentam a validação e o limite de três dispositivos; são eliminados com a revogação da licença. Os eventos de auditoria associados, que registram operações de ativação e renovação sob identificador pseudonimizado, são descartados automaticamente em 90 dias.
• 3.3. Identificador de Conta Google (Lumina Pro): armazenado apenas como resumo criptográfico irreversível (SHA-256), utilizado para vincular a licença à titularidade do adquirente, gerenciar o limite de três ativações e permitir a recuperação de acesso. É conservado enquanto perdurar a vigência da licença e eliminado após sua revogação.
• 3.4. Dados Financeiros e de Cobrança: transações gerenciadas exclusivamente pelas instituições de pagamento Mercado Pago ou Kiwify. O Lumina não coleta, processa ou arquiva números de cartões de crédito, dados bancários ou códigos de segurança, e não envia a esses intermediadores dados do pagador — o pagamento ocorre integralmente no ambiente deles.
• 3.5. E-mail de compra (site): informado no checkout para recebimento do kit de ativação e chave da licença. Em observância ao art. 27 do CDC e ao art. 16, I, da LGPD, o endereço de e-mail é arquivado durante a vigência da licença e por até 5 anos após eventual cancelamento ou revogação para resguardo em eventual demanda judicial. Não constitui credencial de login, e o segredo de recuperação jamais é enviado por e-mail.
• 3.6. Comunicações de Novidades e Atualizações: e-mail utilizado para informativos de produto apenas quando assinalado o consentimento voluntário no checkout, que nasce desmarcado. A data e a hora do consentimento são registradas, e a revogação é imediata pelo link de descadastro presente em todas as mensagens.
• 3.7. Integração de Backup no Google Drive (Opt-in): autenticação OAuth limitada exclusivamente ao escopo restrito drive.appdata da conta do usuário. O Lumina não obtém acesso a outros arquivos da conta do titular. No Windows, o endereço de e-mail da conta conectada é guardado no cofre do próprio dispositivo, apenas para ser exibido na tela de configurações; ele não é transmitido a servidores do Lumina.
• 3.8. Módulo Acessório Codex (OpenAI): quando o usuário autoriza expressamente o envio, o texto literal integral extraído do documento selecionado é transmitido do dispositivo para a OpenAI, por meio de um programa que o próprio usuário instala e opera com sua própria chave de API. O conteúdo não passa por filtragem ou anonimização e pode conter anotações pessoais presentes no documento. O Lumina não intermedia, não armazena e não recebe cópia desse conteúdo, que fica sujeito às políticas da OpenAI. A autorização é desligada por padrão e revogável a qualquer momento.
• 3.9. Registros Técnicos de Diagnóstico (Voluntários): código de status de erro do sistema operacional, versão do software e etapas técnicas internas. As mensagens de exceção, caminhos de arquivo, nomes de arquivo, endereços de e-mail e segredos são removidos automaticamente antes da gravação. Gerados em armazenamento local e enviados somente após autorização pontual do usuário, que lê o conteúdo integral antes de decidir.
• 3.10. Registros de Conexão e Proteção contra Abuso: o backend de licenças não grava endereços IP em texto legível. O endereço recebido em cada requisição é convertido em um código irreversível (HMAC-SHA256) usado apenas para limitar tentativas abusivas, e o registro correspondente é descartado em 24 horas. A infraestrutura de rede que hospeda o site e o backend (Cloudflare) mantém, na condição de operadora e sob seus próprios controles, registros de borda das conexões, na forma dos artigos 10 e 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
• 3.11. Medição de Audiência Agregada do Site: páginas acessadas e canal de divulgação originário, tratados no cookie lumina_attr em formato dissociado de perfil individual, e sujeitos à oposição descrita na seção 2.2.

4. Finalidades do Tratamento

• Operacionalizar a emissão, validação offline e renovação em segundo plano da licença Pro;
• Vincular a licença ao adquirente por meio da Conta Google, coibir abusos e gerir o limite concorrente de três dispositivos;
• Processar ordens de aquisição e entregar as credenciais de segurança;
• Enviar comunicados de lançamento e aprimoramentos técnicos aos adquirentes que manifestaram opt-in;
• Permitir a restauração e sincronização de dados por escolha do estudante via Google Drive;
• Processar pedidos de suporte técnico, cancelamento, arrependimento e direitos previstos na LGPD;
• Proteger a infraestrutura contra uso abusivo, automatizado ou fraudulento;
• Atender a imposições legais de guarda de registros transacionais para fins fiscais e de defesa em juízo;
• Analisar a audiência agregada do site para direcionar investimentos de divulgação institucional.

5. Bases Legais para o Tratamento (LGPD, Art. 7º)

O tratamento de dados pessoais no Lumina apoia-se nas seguintes hipóteses legais taxativas:

• Execução de Contrato (Art. 7º, V, da LGPD): fundamenta a geração da licença, o envio do kit de ativação, o atendimento de pedidos e a vinculação obrigatória da Conta Google para viabilizar a entrega da licença Pro nos três dispositivos contratados.
• Consentimento do Titular (Art. 7º, I, da LGPD): fundamenta o envio de novidades por e-mail (opt-in desmarcado no checkout), a ativação do backup no Google Drive, o envio de material ao módulo Codex e a remessa expressa do relatório de diagnóstico de falhas, manifestações estas revogáveis a qualquer tempo sem prejuízo da fruição das funções essenciais do app.
• Legítimo Interesse (Art. 7º, IX, da LGPD): sustenta a medição de audiência agregada no site através do cookie lumina_attr, a proteção da infraestrutura contra abuso por meio do código irreversível derivado do endereço de conexão, a guarda de registros de borda pela infraestrutura de rede e o registro local do diário de erros no dispositivo, harmonizando-se com as legítimas expectativas do titular e sempre acompanhados do direito de oposição.
• Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II, da LGPD): ampara a preservação de dados fiscais e de contratação durante o prazo prescricional aplicável (CDC, art. 27).

6. Snapshot, Backup e Segurança no Google Drive

O snapshot de dados gerado para transporte contém as tabelas de estudo e as preferências transferíveis do usuário. O arquivo exclui integralmente cópias de PDFs, filas temporárias de processamento, o diário de diagnóstico e os segredos criptográficos de licença.

Para que o titular saiba exatamente o que sai do dispositivo, declara-se que o snapshot também carrega identificadores do equipamento: o nome do dispositivo (por exemplo, o modelo do celular ou o nome do computador), o nome de rede da máquina e os caminhos completos de arquivo dos PDFs vinculados às aulas — caminhos que, no Windows, contêm o nome da conta de usuário do sistema operacional. Esses elementos existem para permitir a reconciliação dos materiais na restauração.

O conteúdo do snapshot não é criptografado pelo aplicativo antes do envio: o transporte é protegido por HTTPS e o arquivo fica guardado no espaço privado do aplicativo dentro da conta Google do próprio usuário, sob os controles de segurança do Google. A sincronização é estritamente voluntária, e a revogação do vínculo e o expurgo dos arquivos podem ser efetuados pelo usuário a qualquer momento diretamente na interface do aplicativo.

7. Tratamento de Registros de Falhas (Logs de Diagnóstico)

Para assegurar a estabilidade do software e sanar incompatibilidades operacionais, o aplicativo registra em diretório local eventos de erro do sistema:

• Natureza das Informações: identificadores técnicos de rotinas internas, tempo relativo de execução, versão do software, código numérico de exceção do sistema operacional e chave aleatória de incidente.
• Dados Estritamente Excluídos: o registro expurga automaticamente as mensagens de exceção, textos de matérias, anotações de estudo, nomes de arquivos, caminhos de diretórios, e-mails, tokens de autenticação e segredos de licença.
• Procedimento de Envio: a transmissão do relatório à equipe de suporte ocorre apenas quando o usuário acessa o menu de configurações, analisa o teor integral do arquivo e aciona o comando afirmativo de envio. Não existe remessa oculta ou automática de falhas, e recusar o envio não implica perda de qualquer funcionalidade.
• Retenção: relatórios recepcionados na infraestrutura Cloudflare são mantidos exclusivamente para correção técnica e descartados de forma automatizada no prazo de até 90 dias.

8. Compartilhamento e Transferência Internacional de Dados

O Lumina não comercializa dados pessoais nem compartilha dados de estudo. Os terceiros que participam do ecossistema exercem papéis distintos, e a distinção importa: só os operadores tratam dados em nome do Lumina (LGPD, art. 5º, VII).

8.1. Operadores — tratam dados em nome do Lumina

• Cloudflare, Inc. (Estados Unidos): hospedagem do site e do backend de licenças, banco de dados com o e-mail de compra e os metadados de licença, proteção de rede e registros de borda, recepção dos relatórios de diagnóstico. Instrumento: Cloudflare Customer Data Processing Addendum, versão 6.4, de 3 de abril de 2026, incorporado por referência ao contrato de serviço; a Cloudflare declara publicamente atuar como operadora sob a LGPD.
• Resend, Inc. (Estados Unidos): envio do e-mail de entrega da licença e, havendo consentimento de marketing, manutenção da lista de novidades da qual o titular sai pelo link de descadastro. Instrumento: Resend Data Processing Agreement, atualizado em 27 de agosto de 2026, com lista pública de subprocessadores.

8.2. Controladores independentes — estabelecidos no Brasil

• Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.: liquidação financeira de pedidos no site e estornos. Os dados de pagamento são fornecidos pelo comprador diretamente ao Mercado Pago, no ambiente dele; o Lumina não envia dados do pagador.
• Kiwify Tecnologia e Serviços Ltda.: checkout e liquidação das compras originadas de parceiros, com gestão das comissões. A Kiwify repassa ao Lumina o e-mail informado pelo comprador naquele checkout, para a entrega da licença.

8.3. Serviços contratados pelo próprio usuário

Google (Conta Google e Google Drive) e OpenAI (módulo Codex) não são operadores do Lumina: são serviços que o usuário contrata e opera com a própria conta. Na ativação, o Google emite ao aplicativo um comprovante de identidade, do qual o Lumina retém apenas um resumo irreversível; no backup, o aplicativo grava no espaço privado da conta Google do próprio usuário; no Codex, o texto sai do dispositivo para a OpenAI sob a chave e a conta do usuário. Cada um desses tratamentos é regido pelos termos e pela política de privacidade do respectivo provedor.

8.4. Base legal da transferência internacional

Os dois operadores processam nos Estados Unidos, país para o qual não há decisão de adequação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (até esta data, a ANPD reconheceu apenas a União Europeia, pela Resolução CD/ANPD nº 32/2026). A transferência do e-mail de compra e dos metadados de licença a esses operadores apoia-se no art. 33, IX, da LGPD, combinado com o art. 7º, V: ela é necessária à execução do contrato com o titular — entregar a licença adquirida e mantê-la válida. A Resolução CD/ANPD nº 19/2024 confirma que essa hipótese é autônoma e não depende de cláusulas-padrão contratuais.

Como salvaguarda adicional, cada operador está vinculado ao instrumento de tratamento indicado na seção 8.1, que o obriga a tratar os dados apenas conforme instrução, a adotar medidas de segurança, a manter sigilo e a responder por seus subprocessadores. Registre-se, por transparência, que esses instrumentos são redigidos sobre as cláusulas-padrão da União Europeia e não sobre as cláusulas-padrão da Resolução CD/ANPD nº 19/2024.

O uso do e-mail para novidades apoia-se em consentimento (art. 7º, I), colhido no checkout com a informação prévia de que o envio é feito por serviço sediado nos Estados Unidos (art. 33, VIII). Recusar ou revogar esse consentimento não afeta a entrega da licença.

9. Prazos de Retenção

Os dados são conservados pelo tempo necessário às finalidades declaradas na seção 4, observados os prazos abaixo. Findos os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de conservação autorizadas pelo art. 16 da LGPD.

10. Medidas Técnicas de Segurança

As chaves criptográficas e os segredos de licença no dispositivo são resguardados pelos cofres seguros providos pelos sistemas operacionais (Android Keystore / EncryptedSharedPreferences e Windows DPAPI). O tráfego de dados é protegido por criptografia em trânsito (TLS 1.3 / HTTPS), com restrição do aplicativo a um único servidor autorizado. No servidor, a autenticação de dispositivos usa assinatura criptográfica com chave gerada no próprio aparelho, sem coleta de identificadores de hardware; identificadores pessoais são armazenados de forma resumida e irreversível sempre que a finalidade o permite.

Conforme declarado na seção 2.1, o banco de dados de estudo não é criptografado em repouso, e sua proteção depende das medidas de segurança do dispositivo do usuário. Essa escolha decorre da arquitetura local do produto, em que o dado nunca sai do aparelho por iniciativa do aplicativo.

Na condição de agente de tratamento de pequeno porte, o controlador mantém política simplificada de segurança da informação, na forma do art. 13 da Resolução CD/ANPD nº 2/2022.

11. Decisões Automatizadas (LGPD, Art. 20)

O sistema de licenças aplica rotinas automatizadas para limitar tentativas abusivas de ativação, bloquear dispositivos que excedam o teto contratual e suspender licenças diante de estorno ou indício de fraude no pagamento. Essas rotinas podem afetar o acesso do titular aos recursos Pro.

Nos termos do art. 20 da LGPD, o titular tem direito a solicitar a revisão dessas decisões e a receber informações claras sobre os critérios utilizados, observados os segredos comercial e industrial. O pedido é dirigido ao canal da seção 1 e é analisado por pessoa natural, com resposta fundamentada. O procedimento contratual correspondente — suspensão preventiva, prazo para esclarecimento e decisão motivada — está descrito na cláusula 11 dos Termos de Uso.

12. Incidentes de Segurança (LGPD, Art. 48)

Na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o controlador comunicará à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares afetados, na forma da Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024.

O prazo geral de comunicação é de 3 (três) dias úteis contados do conhecimento do incidente, prazo que, para o agente de tratamento de pequeno porte, é contado em dobro — 6 (seis) dias úteis, na forma do art. 14, II, da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, ressalvada a hipótese de risco à integridade física dos titulares, em que se aplica o prazo simples. As informações complementares são prestadas em até 20 dias úteis. O registro do incidente é conservado por 5 anos, inclusive quando a comunicação não for exigível.

A comunicação ao titular descreverá a natureza dos dados afetados, os riscos envolvidos, as medidas adotadas e as providências recomendadas.

13. Direitos do Titular (LGPD, Art. 18)

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode requerer, a qualquer momento e gratuitamente:

• I — confirmação da existência de tratamento;
• II — acesso aos dados;
• III — correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• IV — anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• V — portabilidade a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial;
• VI — eliminação dos dados tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação do art. 16;
• VII — informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado — no caso do Lumina, os operadores nominados na seção 8;
• VIII — informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa. Recusar o consentimento de marketing, de backup no Drive, de envio ao Codex ou de remessa de diagnóstico não impede o uso do aplicativo nem a fruição da licença adquirida;
• IX — revogação do consentimento, com efeito imediato.

O titular pode ainda opor-se a tratamento fundado em legítimo interesse (art. 18, § 2º) — inclusive à medição de audiência do site, na forma da seção 2.2 — e peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados contra o controlador (art. 18, § 1º).

As demandas devem ser direcionadas ao endereço eletrônico suporte@luminaestudos.com.br. A confirmação de existência e o acesso aos dados são prestados imediatamente, em formato simplificado, ou por meio de declaração clara e completa em até 15 (quinze) dias, na forma do art. 19 da LGPD. Solicitações de elevada complexidade podem ter esse prazo prorrogado, com justificativa comunicada ao titular, na forma do art. 14, I, da Resolução CD/ANPD nº 2/2022. Pode ser solicitada informação adicional para confirmar a identidade do requerente, exclusivamente para essa finalidade.

Como o Lumina não mantém contas próprias na nuvem, a exclusão do aplicativo do dispositivo remove os dados de estudo locais. Para cancelar o recebimento de e-mails de novidades, basta acionar o comando de descadastro (opt-out) presente no rodapé de qualquer mensagem, com efeito imediato e sem prejuízo da licença de uso.

14. Privacidade de Crianças e Adolescentes (LGPD, Art. 14)

A contratação onerosa da licença Lumina Pro é restrita a pessoas com capacidade civil plena (maiores de 18 anos) ou formalizada por meio de responsáveis legais.

A utilização das funcionalidades gratuitas do aplicativo é aberta a estudantes de todas as idades. Em virtude de sua arquitetura local e offline, o Lumina não coleta dados cadastrais de crianças ou adolescentes em servidores, não solicita data de nascimento, não cria perfil de usuário e não veicula publicidade dentro do aplicativo. O tratamento no ecossistema observa o melhor interesse do titular e as salvaguardas do art. 14 da LGPD. Responsáveis legais que identifiquem tratamento indevido de dados de menor sob sua guarda podem acionar o canal da seção 1.

15. Links e Serviços de Terceiros

O site e o aplicativo podem conduzir o usuário a ambientes de terceiros — checkout do Mercado Pago ou da Kiwify, autenticação e Drive do Google, loja de aplicativos e provedor de inteligência artificial. Esses ambientes possuem políticas de privacidade próprias, às quais o usuário se submete ao utilizá-los, e o Lumina não responde pelo conteúdo nem pelas práticas de tratamento desses terceiros. Recomenda-se a leitura das respectivas políticas antes de fornecer dados fora do ecossistema Lumina.

16. Lei Aplicável e Foro

Esta Política é regida pela legislação brasileira e redigida em língua portuguesa. Para controvérsias oriundas de relação de consumo, aplica-se a prerrogativa do foro do domicílio do consumidor, na forma do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Para as demais, fica eleito o foro da circunscrição judiciária de Brasília, Distrito Federal.

17. Alterações e Vigência

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada para refletir evoluções tecnológicas ou adequações normativas, constando no cabeçalho a data de vigência atual. Alterações substanciais serão comunicadas de forma ostensiva pelo site institucional e, quando implicarem novo aceite, pelo próprio aplicativo. As versões anteriores permanecem acessíveis, identificadas pela data de vigência, no endereço desta página acrescido da data no formato ano-mês-dia (por exemplo, /privacidade/2026-09-10/).

18. Documentos Integrantes

Integram esta Política, para todos os efeitos, os Termos de Uso e a Política de Cancelamento e Reembolso, publicados no site oficial e acessíveis também pelo menu de configurações do aplicativo.