Termos de Uso

Última atualização: 11 de setembro de 2026

Estes Termos de Uso regulam o licenciamento e as condições de utilização do aplicativo Lumina (versões Windows e Android) e do site luminaestudos.com.br. A fruição dos serviços implica aceitação integral das disposições aqui estabelecidas.

1. Do Objeto e Natureza do Software

O Lumina é um software de apoio ao planejamento, organização e ciclo de estudos para os sistemas operacionais Windows e Android. A versão base do aplicativo é gratuita, local e offline: a totalidade dos dados de estudo permanece exclusivamente no dispositivo do usuário, sem necessidade de criação de conta cadastral nem fornecimento de senhas ao Lumina.

A utilização cotidiana do aplicativo opera com independência de conexão à internet. A conectividade de rede é requerida apenas para rotinas técnicas específicas: download e atualização do aplicativo, validação periódica do certificado da licença Pro em segundo plano, uso do módulo Codex e sincronização opcional de backup no Google Drive. Nenhuma dessas rotinas é exigida para o estudo diário com o aplicativo instalado.

O Lumina é fornecido sob licença de uso, e não sob venda de exemplar, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.609/1998. O aplicativo é um instrumento de organização: ele não fornece, não hospeda e não comercializa material didático, cursos, apostilas, videoaulas ou bancos de questões. Todo conteúdo de estudo é inserido pelo próprio usuário, na forma da cláusula 10.

2. Da Identificação do Fornecedor e do Canal de Atendimento

A disponibilização do software e os serviços correlatos são fornecidos por Felipe Martins Araruna, com domicílio profissional estabelecido em SQNW 111 - SHCNW SQNW, Brasília/DF, CEP 70297-400, Brasil. Canal oficial de comunicação: suporte@luminaestudos.com.br.

Em cumprimento ao art. 4º do Decreto nº 7.962/2013, o canal acima atende às demandas de informação, dúvida, reclamação, suspensão e cancelamento do contrato, pelo mesmo meio eletrônico empregado pelo usuário. O recebimento de cada demanda é confirmado imediatamente, e a manifestação conclusiva do fornecedor é encaminhada em até 5 (cinco) dias contados do recebimento. Pedidos que dependam de verificação junto a intermediadores de pagamento podem exigir prazo adicional, sempre informado ao usuário dentro dos mesmos 5 dias.

3. Regime de Aquisição Única: O que "vitalício" significa aqui

O termo vitalício qualifica o regime de aquisição do Lumina Pro como compra definitiva, sem recorrência periódica. Nos termos da legislação civil e consumerista, suas cláusulas definem-se estritamente da seguinte forma:

• Compra Única Definitiva: a contratação é única; não existe assinatura, renovação nem cobrança recorrente. Nenhum valor adicional de mensalidade, anuidade ou manutenção volta a ser exigido após o pagamento originário.
• Permanência de Uso: o direito de fruição das versões do Lumina Pro regularmente disponibilizadas e licenciadas é permanente e não expira.
• Escopo de Atualizações: atualizações corretivas, aprimoramentos técnicos e novos recursos da licença Pro são fornecidos sem custo adicional enquanto o Lumina for comercializado. A denominação "vitalício" não impõe obrigação perpétua de desenvolvimento contínuo de novas funcionalidades, prestação de suporte individual presencial ou sustentação eterna de integrações com serviços de terceiros sujeitas a descontinuidade externa.

Prazo de validade técnica (Lei nº 9.609/1998, arts. 7º e 8º): o prazo de validade técnica de cada versão do Lumina Pro corresponde ao período em que essa versão permanece em comercialização, acrescido do aviso prévio de descontinuação descrito no parágrafo seguinte. Durante esse prazo, o fornecedor assegura os serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, prestados pelo canal da cláusula 2.

Em caso de descontinuação comercial do Lumina, será expedido aviso prévio com antecedência mínima de 90 dias no site oficial e mediante comunicação por e-mail aos titulares de licenças ativas. Concomitantemente, será disponibilizada uma versão final que dispensa a verificação online da licença, assegurando que o aplicativo permaneça funcional no dispositivo do usuário de forma perene e sem dependência operacional dos servidores de validação do Lumina, preservada a ferramenta nativa de exportação dos dados de estudo.

4. Dos Parâmetros e Ativação da Licença Pro

• A licença Pro concede o direito de ativação concorrente em até três dispositivos (abrangendo plataformas Windows e Android).
• A ativação exige vincular uma Conta Google: essa vinculação é requisito técnico e contratual obrigatório para atrelar a titularidade da licença ao usuário, assegurar a gestão dos dispositivos autorizados e viabilizar a recuperação de acesso. A Conta Google utilizada é independente do e-mail informado no checkout de pagamento e independe do recurso opcional de backup no Drive.
• O vínculo à Conta Google é feito uma única vez e é permanente: não é possível trocar a conta vinculada nem desfazer o vínculo pela interface do aplicativo ou do site. A perda de acesso à Conta Google não extingue a licença — a recuperação passa a depender do procedimento da cláusula 5, pelo canal de suporte.
• Ao ativar um quarto dispositivo, o aplicativo solicita confirmação e, confirmada a ativação, o dispositivo com uso mais antigo é desativado automaticamente para manter o teto de três. A desativação não apaga os dados de estudo daquele aparelho, que permanece utilizável no plano Free.
• A validação do certificado de licença ocorre prioritariamente offline, permitindo o funcionamento ininterrupto dos recursos Pro sem conectividade. O certificado digital local é válido por até 30 dias sem conexão e é renovado automaticamente em segundo plano sempre que o dispositivo estabelecer conexão com a internet. A manutenção do dispositivo em regime estritamente desconectado após a expiração do certificado local vigente enseja a reversão provisória ao plano Free, sem perda de dados.
• Eventos de revogação contratual, estorno de pagamento ou desativação de dispositivos produzem efeitos técnicos definitivos no máximo após o decurso do certificado local vigente.
• A chave alfanumérica de licença e o segredo criptográfico de recuperação têm caráter personalíssimo e intransferível, incumbindo ao usuário a custódia diligente de suas credenciais.

5. Do Procedimento de Recuperação de Licença

Por diretriz de privacidade e segurança por padrão, o segredo criptográfico de recuperação é exibido em etapa única no momento da ativação e não é armazenado em formato reversível nos servidores do Lumina. Na hipótese de extravio concorrente do segredo e desativação de todos os dispositivos vinculados, o titular deverá encaminhar solicitação ao canal de suporte, informando o endereço eletrônico e a data aproximada da contratação originária. Após a verificação de autenticidade cadastral junto ao intermediador de pagamento, será emitida nova credencial de segurança no prazo operacional de até 5 dias úteis, sem cobrança de taxa de serviço.

6. Das Condições Comerciais, Pagamento e Aceite

O processamento dos pagamentos no site é operado pelo Mercado Pago e, quando a transação for originada de canal autorizado de parceiro, pela plataforma Kiwify. O Lumina não realiza a coleta, intermediação nem armazenamento de dados de cartões ou contas bancárias. O valor da licença é fixado no ato da compra e discriminado de forma clara no checkout eletrônico, inclusive eventuais encargos de parcelamento aplicados pela instituição financeira.

A contratação comercial pressupõe capacidade civil plena (maiores de 18 anos), nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil. A utilização do software por menores de idade é permitida, devendo a aquisição onerosa da licença ser formalizada por seus pais ou representantes legais.

Aceite e prova do contrato: a aceitação destes Termos e da Política de Privacidade ocorre por ato afirmativo do usuário na primeira execução do aplicativo, em caixa de diálogo que não pode ser dispensada sem manifestação. O aplicativo registra no próprio dispositivo a versão aceita e a data e hora do aceite, e o registro acompanha o backup e a transferência de dados do usuário. Esse registro local é o meio de prova da contratação: ele não é transmitido aos servidores do Lumina. Publicada nova versão destes Termos, o aceite é solicitado novamente.

7. Do Recurso de Backup no Google Drive (Opcional)

O backup é opt-in e usa apenas o escopo drive.appdata — o espaço privado do aplicativo na conta Google do próprio usuário, invisível na interface do Drive. O Lumina não visualiza, indexa ou armazena arquivos preexistentes do usuário no Google Drive.

O arquivo de snapshot transporta as estruturas de dados de estudo e as preferências transferíveis do aplicativo. Ele não inclui os arquivos binários em PDF, os caches transitórios, o diário local de diagnóstico nem as chaves criptográficas de licença. Para que o usuário saiba exatamente o que sai do dispositivo, registre-se que o snapshot inclui também identificadores do equipamento e do sistema operacional: o nome do dispositivo, os caminhos de arquivo dos PDFs vinculados às aulas — que no Windows contêm o nome da conta de usuário do sistema — e o nome de rede da máquina. O transporte é protegido por HTTPS e o conteúdo fica sob os protocolos de segurança da infraestrutura do Google, na conta do próprio titular.

8. Do Módulo Acessório Codex (Windows, Pro) — Integração com a OpenAI

O módulo Codex possibilita a extração e estruturação automatizada de questões a partir de documentos mediante integração direta com os modelos da OpenAI, sob a modalidade técnica "Bring Your Own Key" (BYOK):

• Contratação Direta de Créditos: o usuário utiliza sua própria conta na OpenAI. As tarifas, franquias e limites de requisição são faturados diretamente pela OpenAI e não estão inclusos no preço da licença Lumina Pro. O Lumina não comercializa, não intermedia e não fornece créditos de IA.
• Instalação pelo próprio usuário: o executável do Codex é obtido e instalado pelo usuário, fora do instalador do Lumina. O aplicativo apenas o localiza e o aciona no equipamento local.
• Natureza e volume do que é transmitido: quando o usuário autoriza expressamente o envio, é transmitido o texto literal integral extraído do documento selecionado, sem filtragem, remoção de dados ou anonimização, podendo alcançar centenas de páginas em uma única operação. O envio depende de autorização específica, desligada por padrão, e pode ser revogado a qualquer tempo nas configurações do aplicativo.
• Dependência Operacional de Provedor Externo: a funcionalidade do Codex depende da continuidade da infraestrutura da OpenAI. Modificações em políticas comerciais, regras de acesso, reajustes tarifários ou a descontinuação unilateral de serviços por parte da OpenAI ocorrem fora da esfera de governança do Lumina.
• Tratamento de Conteúdo: os textos submetidos ao processamento do Codex trafegam do dispositivo local para os servidores da OpenAI, sendo regidos pelos termos contratuais e políticas de privacidade daquele provedor, sem retenção intermediária pelo Lumina.

9. Da Propriedade Intelectual e Proteção Antipirataria

O código-fonte, elementos visuais, logotipos, banco de dados e marcas relacionadas ao Lumina constituem propriedade intelectual exclusiva do fornecedor, tutelados pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). É expressamente vedado ao usuário, sob pena de responsabilização civil e criminal, inclusive na forma do art. 12 da Lei nº 9.609/1998:

• Revender, alugar, ceder, transferir, sublicenciar ou disponibilizar a licença de uso em grupos de rateio, canais públicos ou privados de compartilhamento;
• Descompilar, desmontar, aplicar engenharia reversa, violar proteções técnicas ou contornar as rotinas criptográficas de validação de licença;
• Utilizar ferramentas automatizadas, scripts ou robôs de captura e extração de dados (scraping) na plataforma;
• Empregar o software, seus algoritmos, fluxos ou estruturas para treinar, calibrar, ajustar, testar ou aperfeiçoar modelos de inteligência artificial, sistemas de aprendizado de máquina ou plataformas correlatas com finalidade concorrencial ou comercial.

10. Do Conteúdo Inserido pelo Usuário e dos Direitos de Terceiros

O Lumina é uma ferramenta neutra de organização de estudos. O fornecedor não disponibiliza, não hospeda, não indexa e não distribui qualquer material didático: PDFs, apostilas, videoaulas, enunciados de questões, comentários de professores e anotações são obtidos e inseridos pelo próprio usuário, e permanecem armazenados no dispositivo dele.

Ao inserir qualquer material no aplicativo — inclusive ao submetê-lo ao módulo Codex descrito na cláusula 8 — o usuário declara e garante que:

• é titular dos direitos sobre o material, ou detém autorização, licença ou permissão legal bastante para utilizá-lo daquela forma;
• a utilização pretendida não viola os direitos autorais do autor ou do editor, os direitos de imagem e voz de professores, nem os termos de uso do fornecedor original do material;
• está ciente de que fornecedores de cursos preparatórios comumente vedam, em seus próprios termos de uso, a extração sistemática de conteúdo, o processamento por sistemas de inteligência artificial e a redistribuição em qualquer meio — e de que a verificação dessas condições é responsabilidade dele, e não do Lumina, que não tem acesso ao material nem meios de conhecê-lo;
• o material não será compartilhado, redistribuído ou revendido por meio do aplicativo ou a partir dele.

O usuário responde exclusivamente, nas esferas civil e penal, pelo material que insere e pelo uso que dele faz, e obriga-se a manter o Lumina e seu fornecedor indenes de toda reclamação, notificação extrajudicial, medida judicial, perda ou despesa — inclusive honorários advocatícios — decorrente de alegada violação de direitos de terceiros relacionada a esse material.

Canal de notificação e retirada. Titulares de direitos que identifiquem uso indevido de seu material em conexão com o Lumina podem encaminhar notificação fundamentada para suporte@luminaestudos.com.br, indicando a obra, a titularidade e os elementos que permitam a identificação do caso. A notificação é respondida no prazo da cláusula 2. O fornecedor coopera com a apuração e adota, quando cabível e tecnicamente possível, as medidas ao seu alcance — ressalvado que, por decorrência da arquitetura local do produto, o Lumina não possui cópia, acesso remoto ou capacidade de remoção do material armazenado no dispositivo do usuário.

11. Do Uso Regular, da Suspensão e da Revogação da Licença

A licença Pro é adquirida em caráter definitivo e não é revogada por conveniência do fornecedor. A revogação motivada é medida excepcional, restrita às hipóteses de violação das cláusulas 9 e 10 ou de fraude no pagamento, e observa o seguinte procedimento:

1. Suspensão preventiva das ativações, quando houver indício objetivo e verificável de violação, com comunicação imediata ao titular pelo endereço eletrônico registrado, descrevendo o fato apurado;
2. Prazo de esclarecimento de 10 (dez) dias corridos para que o titular se manifeste, apresente justificativa ou comprove a regularidade do uso;
3. Decisão fundamentada, comunicada por escrito. Não confirmada a violação, as ativações são restabelecidas sem qualquer ônus ou perda de prazo para o titular;
4. Confirmada a violação, a licença é revogada. A revogação por fraude no pagamento não gera restituição, porque não houve pagamento válido a restituir. Nas demais hipóteses, a restituição observa o disposto na Política de Cancelamento e Reembolso e a vedação ao enriquecimento sem causa.

A suspensão preventiva não afeta os dados de estudo: o conteúdo permanece íntegro no dispositivo e a ferramenta de exportação continua disponível, ainda que os recursos Pro estejam indisponíveis. Decisões automatizadas de bloqueio de dispositivo ou de licença podem ser contestadas na forma da Política de Privacidade, com fundamento no art. 20 da Lei nº 13.709/2018.

12. Da Disponibilidade, da Manutenção e da Força Maior

O uso diário do aplicativo não depende dos servidores do Lumina. Os serviços online acessórios — emissão e renovação de certificado de licença, recuperação de acesso, checagem de atualização e recebimento de relatórios de suporte — podem sofrer interrupções programadas para manutenção, comunicadas no site oficial sempre que previsíveis, e interrupções emergenciais motivadas por segurança ou correção de falha.

Pela arquitetura de validação offline descrita na cláusula 4, uma interrupção desses serviços não retira do usuário o acesso aos recursos Pro enquanto vigente o certificado local.

Nos termos do art. 393 do Código Civil, o fornecedor não responde por falhas, atrasos ou indisponibilidades decorrentes de caso fortuito ou força maior, assim compreendidos os eventos alheios ao seu controle, tais como falhas generalizadas de conectividade, interrupções de provedores de infraestrutura, ataques cibernéticos de terceiros, determinações de autoridade e eventos naturais. Cessado o impedimento, as obrigações são retomadas.

13. Das Garantias, Limitações e Isenção de Resultados

O Lumina é licenciado em conformidade com os padrões de qualidade e as funcionalidades divulgados na oferta oficial. Não se assegura a interoperabilidade ininterrupta com plataformas de terceiros (como Google, OpenAI, Mercado Pago, Kiwify ou Cloudflare), sujeitas a manutenções ou instabilidades próprias.

Correções e erratas. A correção de falhas por meio de atualização, a revisão de textos de interface e o ajuste de cálculos ou de rotinas de agendamento integram a evolução normal do software e são entregues sem custo adicional. Enquanto sanadas dentro dos prazos legais, essas correções não caracterizam vício do produto nem fundamentam, por si sós, rescisão contratual, abatimento de preço ou indenização — o que não afasta o regime de vícios da cláusula 7 da Política de Cancelamento e Reembolso quando o defeito persistir.

Ressalvam-se integralmente as garantias legais e prerrogativas cogentes conferidas ao consumidor pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que prevalecem sobre qualquer disposição destes Termos que com elas conflite.

14. Cancelamento e Direito de Arrependimento

Por configurar aquisição definitiva sem cobrança recorrente, a relação não comporta rotinas de cancelamento periódico de assinatura. As solicitações de devolução de quantias pagas são reguladas pelo direito de arrependimento incondicional previsto no Código de Defesa do Consumidor, art. 49, e pelas regras estipuladas na Política de Cancelamento e Reembolso do Lumina, que integra estes Termos.

15. Das Alterações Contratuais e do Histórico de Versões

Estes Termos de Uso poderão ser revisados periodicamente para adequação normativa ou aprimoramento de funcionalidades. A versão em vigor será publicada nesta página eletrônica com indicação expressa da data de atualização, e o aplicativo solicitará novo aceite quando houver alteração de versão.

Em observância ao princípio da segurança jurídica e da boa-fé contratual, eventuais alterações restritivas de direitos não retroagirão para alcançar licenças adquiridas sob a vigência dos termos anteriores. Para que essa garantia seja verificável, as versões anteriores permanecem publicadas e acessíveis em endereço próprio, identificadas pela data de vigência — o endereço desta página acrescido da data no formato ano-mês-dia (por exemplo, a versão de 10 de setembro de 2026 fica em /termos/2026-09-10/).

16. Da Cessão e da Sucessão

A licença de uso é personalíssima e não pode ser cedida, transferida ou alienada pelo usuário. O fornecedor poderá ceder sua posição contratual em decorrência de reorganização da atividade — inclusive na constituição de pessoa jurídica que suceda a atual titularidade — hipótese em que todas as licenças, garantias e prazos vigentes são integralmente preservados, com comunicação prévia aos titulares por e-mail e publicação no site. A sucessão não constitui causa de reajuste, recontratação ou nova cobrança.

17. Das Disposições Gerais

• Salvaguarda: a eventual declaração de invalidade, nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não contamina as demais, que permanecem em pleno vigor, devendo a cláusula afetada ser interpretada ou substituída de modo a preservar, na maior medida admitida em lei, o efeito econômico e jurídico originalmente pretendido.
• Tolerância e não-renúncia: a tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação, ou o não exercício de direito assegurado nestes Termos ou em lei, constitui mera liberalidade e não importa novação, renúncia, precedente ou alteração do que aqui se pactua, podendo o direito ser exercido a qualquer tempo durante a vigência contratual.
• Interpretação: por se tratar de contrato de adesão, as cláusulas ambíguas ou contraditórias são interpretadas de maneira mais favorável ao aderente, na forma do art. 423 do Código Civil e do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor.
• Integralidade: estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cancelamento e Reembolso constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto, prevalecendo sobre entendimentos anteriores, verbais ou escritos.

18. Da Legislação Aplicável e do Foro

O presente instrumento contratual é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 8.078/1990, a Lei nº 9.609/1998, a Lei nº 9.610/1998, a Lei nº 12.965/2014 e a Lei nº 13.709/2018. Para a resolução de eventuais controvérsias oriundas de relação de consumo, aplicar-se-á a prerrogativa do foro do domicílio do consumidor, conforme o artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Para litígios de natureza não consumerista, fica eleito o foro da circunscrição judiciária de Brasília, Distrito Federal.

Antes de qualquer medida judicial, as partes buscarão a solução consensual pelo canal da cláusula 2. O consumidor pode ainda recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e à plataforma oficial consumidor.gov.br, sem prejuízo do acesso ao Judiciário.

19. Documentos Integrantes e Central de Contato

Integram estes Termos, para todos os efeitos, a Política de Privacidade e a Política de Cancelamento e Reembolso, ambas publicadas no site oficial e acessíveis também pelo menu de configurações do aplicativo.

Solicitações, dúvidas e suporte operacional: suporte@luminaestudos.com.br.